6.1. Trata-se de expediente de Controle Concomitante realizado pela  Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, em razão de possíveis irregularidades no procedimento licitatório, na modalidade “Pregão Presencial nº 10/2020, tipo Menor Preço Global”, promovido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Lagoa da Confusão, tendo como  objeto a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte e destinação final de resíduos sólidos em aterro licenciado, no mencioando município, no valor estimado de R$ 654.600,00 (Seiscentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais).

6.2 A Unidade Técnica apontou irregularidades no certame, consoante Informação nº 85/2020 – CAENG, nos seguintes termos:

Elemento	Conteúdo	Detalhamento
Memorial	Informações sobre os rejeitos	a) origem; b) estimativa da composição físico-gravimétrica dos resíduos, com indicação, no mínimo, das frações de resíduos orgânicos, recicláveis e de rejeitos; c) peso específico dos rejeitos; e d) peso específico dos rejeitos compactados.
	Estimativa da quantidade de rejeitos	a) quantidade diária, mensal e anual de rejeitos; e b) demonstração do critério adotado para estimativa do quantitativo de rejeitos, considerando, se possível, a série histórica.
	Procedimentos de controle, operação e manutenção	a) logística de recepção e pesagem dos rejeitos;
Orçamento	Planilha Orçamentária	Apresentação, no mínimo, dos seguintes itens:
		a) detalhamento das composições de custos unitários adotadas ou indicação das planilhas ou sistemas referenciais utilizados; b) relação de pessoal (com funções e atribuições), máquinas e equipamentos dimensionados para a operação do aterro (com as respectivas atividades previstas); c) planilha de quantitativos com referência ou cotação de preços dos serviços; d) detalhamento dos custos fixos e variáveis, com justificativa dos índices de consumo adotados para os veículos, equipamentos, insumos e ferramentas; e) detalhamento dos custos de administração local, quando houver; f) custos de mão de obra com detalhamento dos encargos sociais adotados; g) detalhamento e cálculo do BDI; e h) planilhas desenvolvidas para a elaboração do orçamento estimativo em meio eletrônico, com fórmulas discriminadas, sem a exigência de senhas de acesso ou de qualquer forma de bloqueio aos cálculos, e, quando for o caso, descrição do inter-relacionamento com outras planilhas.

QuQuadro 1 - Parâmetros necessários para o desenvolvimento de Projeto de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (RSD) - Fonte: (IBRAOP, 2018)"

6.3. Instados, os responsáveis não se manifestaram acerca do Relatório Preliminar nº 85/2020, conforme evento 6 dos autos.

6.4. A Unidade Técnica reiterou o parecer preliminar (ev. 7). 

6.5. Diante do exposto, para melhor esclarecimento dos fatos, bem como em atenção ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, determino que seja adotada a seguinte providência:

a) remessa do presente expediente à Coordenadoria de Protocolo Geral - COPRO, com o fim de que proceda a autuação do presente expediente como Procedimento Licitatório, no sistema e-Contas e atualize a lista dos responsáveis conforme este cabeçalho;

b) determinar à Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR que promova a CITAÇÃO, por meio eletrônico de comunicação à distância, nos termos do art. 28, III da Lei Orgânica nº 1.284/2001, de 17/12/2001, e, caso seja necessário por via postal ou por meio de edital, da senhora Suzanny Clayr Leao Coelho (CPF: 735.473.791-72), Gestora à época e do senhor Dácio Nardel dos Santos Barbosa (CPF: 804.710.993-68), Pregoeiro à época, ambos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão – TO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem justificativas e documentos acerca dos seguintes pontos elencados no item 6.2.

c) vindo a resposta, retornem os autos a esta Relatoria.